Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 387/2007 — Grupo de avaliação

1 -É criado o grupo de avaliação (GA) para os pedidos de compensação.
2 -Compete ao GA avaliar e decidir sobre a atribuição de compensações, incluindo proceder ao cálculo dos respectivos montantes.
3 -O GA tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da DGADR, que preside;
2. b)Um representante da Direcção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), nos termos do n.º 4;
3. c)Um representante da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
4. d)Um representante da Confederação Nacional de Agricultura (CNA);
5. e)Um representante da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal (CONFAGRI);
6. f)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP);
7. g)Um representante da Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes (ANSEME);
8. h)Um representante da Associação Portuguesa das Indústrias de Alimentos Compostos para Animais (IACA);
9. i)Um representante da Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA).
4 -O representante a que se refere a alínea b) do número anterior é da DRAP ou dos respectivos serviços competentes das Regiões Autónomas da área de localização das explorações agrícolas em causa.
5 -O GA reúne mediante convocação do seu presidente, podendo este, sempre que conveniente, convocar ou convidar outros elementos ou entidades.
6 -As deliberações do GA são tomadas por maioria simples de votos dos membros permanentes presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade em caso de empate.
7 -Não é devida qualquer compensação aos membros do GA pela sua participação no mesmo.

Artigo 4.º — Grupo de avaliação

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