Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 387/88 — Competência do presidente

1 -Compete especialmente ao presidente do conselho de administração:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões do conselho de administração e do conselho geral;
2. b)Assegurar as relações do IAPMEI com o Governo.
2 -Considera-se delegada no presidente do conselho de administração a competência para representar o IAPMEI, excepto em juízo.
3 -O presidente do conselho de administração poderá praticar todos os actos que pela sua natureza e urgência excepcionais não possam aguardar reunião daquele órgão, os quais serão sujeitos a ratificação na primeira seguinte à prática de tais actos.
4 -O presidente será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vogal para esse efeito por ele designado.

Artigo 10.º — Competência do presidente