Decreto-Lei n.º 387/88

O IAPMEI tem a sua sede em Lisboa, podendo dispor de delegações, núcleos ou outras formas de representação em qualquer local do território nacional.

O IAPMEI tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o apoio, directo ou indirecto, ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do País, nos sectores secundário e terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas.

São os seguintes os órgãos do IAPMEI:

O conselho de administração do IAPMEI é constituído por um presidente e quatro vogais, nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Indústria e Energia.

Compete ao conselho de administração:

O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, dois membros.

Os membros do conselho de administração ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público e têm remunerações e regalias idênticas às dos gestores das empresas públicas do grupo A.

O conselho geral do IAPMEI é constituído por:

Compete ao conselho geral:

O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, três membros.

Os membros do conselho geral que não sejam simultaneamente membros do conselho de administração têm direito a uma remuneração e às regalias que forem fixadas em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.

A comissão de fiscalização do IAPMEI é composta por três membros, um presidente e dois vogais, nomeados pelo Ministro das Finanças, um dos quais será obrigatoriamente revisor oficial de contas.

Compete à comissão de fiscalização:

Constituem deveres dos membros da comissão de fiscalização:

A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada por um dos seus membros.

Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma remuneração idêntica à fixada para as comissões de fiscalização das empresas públicas.

Os membros dos órgãos têm direito, nas suas deslocações em serviço, aos abonos fixados nos regulamentos internos.

O património do IAPMEI é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

São despesas do IAPMEI:

O quadro de pessoal do IAPMEI é aprovado por despacho do Ministro da Indústria e Energia e publicado no Diário da República, 2.ª série.

O pessoal do IAPMEI rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho e, na especialidade, pela disposto em regulamento interno, aprovado pelo Ministro da Indústria e Energia.

São automaticamente transferidos para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, na data de entrada em vigor do presente diploma, todos os direitos e obrigações de que era titular o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, o qual se considera extinto a partir daquela data.