Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 387/88 — Convocações

1 -Para as reuniões dos órgãos apenas são válidas as convocações quando feitas a todos os seus membros.
2 -Consideram-se validamente convocados os membros que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Hajam recebido ou assinado o aviso convocatório;
2. b)Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que na sua presença tenham sido fixados o dia e a hora da reunião;
3. c)Tenham sido avisados da reunião por qualquer forma previamente acordada;
4. d)Compareçam à reunião.
3 -Os membros consideram-se sempre devidamente convocados para as reuniões que se realizem em dias e a horas preestabelecidos.

Artigo 23.º — Convocações