Artigo 37.º — Transferência de direitos e obrigações

São automaticamente transferidos para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, na data de entrada em vigor do presente diploma, todos os direitos e obrigações de que era titular o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, o qual se considera extinto a partir daquela data.