- 1 -Nos casos de morte violenta ou de causa ignorada haverá lugar a autópsia médico-legal.
- 2 -Haverá ainda lugar a autópsia médico-legal sempre que haja suspeita de que a morte resultou da prática de crime, ou tratando-se de morte resultante de acidente no trabalho por conta de outrem ou de acidente de viação.
Artigo 29.º — Autópsias médico-legais
Vigente desde: 29/12/1987
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Em vigor desde 29/12/1987