- 1 -Os lugares de técnico ajudante de medicina legal principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre técnicos ajudantes de medicina legal de 1.ª classe e de 2.ª classe com cinco anos de permanência na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
- 2 -Os lugares de técnico ajudante de medicina legal de 2.ª classe são providos, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
- 3 -A carreira de técnico ajudante de medicina legal é, para todos os efeitos legais, considerada como carreira horizontal.
Artigo 54.º — Técnicos ajudantes de medicina legal
Vigente desde: 29/12/1987
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Em vigor desde 29/12/1987