Artigo 64.º — Lugares e cargos

Vigente desde: 29/12/1987

1 -A profissão médica, com base na carreir de médico legista, exerce-se mediante:
1. a)Colocação em lugares da respectiva carreira;
2. b)Eventual desempenho de cargos nos serviços médico-legais.
2 -Os lugares da carreira constam dos quadros de pessoal médico dos serviços médico-legais.
3 -Os cargos constam dos quadros de direcção e chefia dos mesmos serviços.
4 -O preenchimento dos quadros efectiva-se de acordo com o planeamento de gestão da carreira.

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Em vigor desde 29/12/1987