- 1 -São as seguintes as modalidades de regime de trabalho na carreira técnica superior de medicina legal:
- a)Tempo completo;
- b)Tempo parcial.
- 2 -O regime de tempo completo implica a prestação de 36 horas de trabalho por semana.
- 3 -O regime de tempo parcial implica a prestação de serviço por períodos e em condições excepcionalmente autorizadas caso a caso, não podendo os técnicos superiores de medicina legal que dele beneficiem ocupar qualquer cargo de chefia.
- 4 -O regime de tempo completo é o regime geral.
Artigo 72.º — Regime de trabalho
Vigente desde: 29/12/1987
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Em vigor desde 29/12/1987