Ficam revogadas as disposições em contrário do presente diploma, designadamente:
- a)O Decreto de 16 de Novembro de 1899 (Regulamento dos Serviços Médico-Legais);
- b)O Decreto n.º 4893, de 28 de Setembro de 1918;
- c)O Decreto n.º 4808, de 11 de Setembro de 1918;
- d)O Decreto n.º 5602, de 10 de Maio de 1919;
- e)O Decreto n.º 5023, de 29 de Novembro de 1918;
- f)O Decreto n.º 5952, de 28 de Junho de 1919;
- g)O Decreto n.º 19697, de 4 de Maio de 1931;
- h)A Portaria n.º 7098, de 4 de Maio de 1931;
- i)O Decreto n.º 32367, de 7 de Novembro de 1942;
- j)Os artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41306, de 2 de Outubro de 1957;
- l)Os artigos 52.º e 56.º, inclusive, do Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958;
- m)O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 414/73, de 21 de Agosto;
- n)O Decreto-Lei n.º 373/75, de 17 de Julho;
- o)O Decreto-Lei n.º 519-F1/79, de 29 de Dezembro;
- p)O Decreto-Lei n.º 22/81, de 29 de Janeiro;
- q)Os artigos 14.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho;
- r)Os n.os 7, 8 e 9 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 30 de Julho;
- s)A Portaria n.º 266/83, de 8 de Março;
- t)O Decreto-Lei n.º 169/83, de 30 de Abril;
- u)A Portaria n.º 945/84, de 21 de Dezembro;
- v)A Portaria n.º 7114, de 25 de Maio de 1931;
- x)O Decreto-Lei n.º 350/85, de 26 de Agosto;
- z)O artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 326/86, de 29 de Setembro.