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- 1 -Os preparos são feitos no tribunal onde corre o processo, recurso ou incidente, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 104.º e no n.º 3 do artigo 107.º
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 108.º
Vigente desde: 29/12/1987
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Em vigor desde 29/12/1987