Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 387-D/87 — Redução a metade das taxas de justiça

1 -As taxas de justiça são reduzidas a metade nos seguintes casos:
1. a)Nas acções que terminem depois do despacho que ordene a citação do réu, mas antes do despacho saneador;
2. b)Nas acções que não tiverem ou não admitirem oposição nem audiência de discussão e julgamento;
3. c)Nas acções contestadas apenas pelo Ministério Público nos termos do artigo 15.º do Código de Processo Civil e que sejam julgadas procedentes, quando a audiência de discussão e o julgamento tenham sido determinados somente pela oposição deduzida;
4. d)Nas acções em que tenha sido observado o disposto no artigo 464.º-A do Código de Processo Civil;
5. e)Nas acções cíveis processadas juntamente com a acção penal;
6. f)Nas expropriações, em recurso da decisão arbitral;
7. g)Nas execuções que findem antes de ordenadas as citações a que alude o artigo 864.º do Código de Processo Civil;
8. h)Nos inventários que terminem depois de ordenadas as citações, mas não ultrapassem a fase da descrição dos bens;
9. i)Nos processos para a declaração de falência ou insolvência em que uma ou outra não sejam decretadas.
2 -Havendo reconvenção e prosseguindo o processo, a partir de certa fase, só pelo pedido do autor ou só pelo pedido do réu, aplicar-se-á o grau de redução adequado ao processado a contar até essa fase.

Artigo 18.º — Redução a metade das taxas de justiça