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Artigo 18.º

Redução a metade das taxas de justiça

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As taxas de justiça são reduzidas a metade nos seguintes casos:
    1. a)Nas acções que terminem depois do despacho que ordene a citação do réu, mas antes do despacho saneador;
    2. b)Nas acções que não tiverem ou não admitirem oposição nem audiência de discussão e julgamento;
    3. c)Nas acções contestadas apenas pelo Ministério Público nos termos do artigo 15.º do Código de Processo Civil e que sejam julgadas procedentes, quando a audiência de discussão e o julgamento tenham sido determinados somente pela oposição deduzida;
    4. d)Nas acções em que tenha sido observado o disposto no artigo 464.º-A do Código de Processo Civil;
    5. e)Nas acções cíveis processadas juntamente com a acção penal;
    6. f)Nas expropriações, em recurso da decisão arbitral;
    7. g)Nas execuções que findem antes de ordenadas as citações a que alude o artigo 864.º do Código de Processo Civil;
    8. h)Nos inventários que terminem depois de ordenadas as citações, mas não ultrapassem a fase da descrição dos bens;
    9. i)Nos processos para a declaração de falência ou insolvência em que uma ou outra não sejam decretadas.
  2. 2 -Havendo reconvenção e prosseguindo o processo, a partir de certa fase, só pelo pedido do autor ou só pelo pedido do réu, aplicar-se-á o grau de redução adequado ao processado a contar até essa fase.