Art.º 188 · Decreto-Lei n.º 387-D/87 — Taxa de justiça a fixar na decisão do recurso ou incidente

1 -Em razão da situação económica do responsável e da complexidade do processo, a taxa de justiça a aplicar na decisão do recurso ou incidente deve ser fixada entre os seguintes limites:
1. a)Nos recursos em processos de transgressão - 1 UCC a 10 UCCs;
2. b)Nos recursos em quaisquer outros processos - 2 UCCs a 50 UCCs;
3. c)Nos incidentes em quaisquer processos - metade da UCC a 5 UCCs;
4. d)Nos processos de habeas corpus - 1 UCC a 30 UCCs.
2 -Nos processos do foro laboral e nos que correm perante os tribunais de menores ou perante os tribunais de execução de penas, a taxa de justiça a aplicar na decisão do recurso ou incidente deve ser fixada entre os limites de um quarto da UCC e as 10 UCCs.
3 -O tribunal de recurso que condene em taxa de justiça determinará também a condenação respeitante ao tribunal inferior, quando este o não tenha feito.

Artigo 188.º — Taxa de justiça a fixar na decisão do recurso ou incidente