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- 1 -...
- 2 -Se a concordata suspensiva não for recebida ou por qualquer motivo não chegar a ser homologada, a taxa de justiça da falência ou da insolvência é acrescida de um quarto.
- 3 -...
Artigo 21.º
Vigente desde: 29/12/1987
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1987