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Nos concursos de credores a taxa de justiça é igual a metade da fixada na tabela anexa.
Artigo 23.º
Vigente desde: 29/12/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1987
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Nos concursos de credores a taxa de justiça é igual a metade da fixada na tabela anexa.
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Em vigor desde 29/12/1987