Sempre que na 1.ª instância se tenha usado da faculdade conferida pelo artigo 464.º-A do Código de Processo Civil, as taxas de justiça previstas na presente secção são reduzidas a metade.
Artigo 41.º — Taxa de justiça nos recursos em que se tenha aplicado o artigo 464.º-A do Código de Processo Civil
Vigente desde: 29/12/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1987