...
- 1 -Pela busca a realizar pagar-se-á a vigésima parte de uma UCC.
- 2 -...
Artigo 91.º
Vigente desde: 29/12/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1987
...
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1987