Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 20/03/1979.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

1 -O Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios cessa funções na data da constituição do CCSNB agora criado.
2 -A competência atribuída em leis e regulamentos ao Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios transita para o CCSNB.