Artigo 10.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/06/2019

1 -O Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios cessa funções na data da constituição do CCSNB agora criado.
2 -A competência atribuída em leis e regulamentos ao Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios transita para o CCSNB.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/06/2019

Aditado

Em vigor de 20/03/1979 a 02/06/2019

Lei n.º 10/79 - 1.ª Série(20/03/1979)

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