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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 02/04/2019.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas consignadas ao SNB para subsidiar os corpos de bombeiros, além de outras fixadas em legislação própria:
    1. a)13% sobre o valor dos prémios dos seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte;
    2. b)6% sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários.
  2. 2 -(revogado);
  3. 3 -(revogado)
  4. 4 -(revogado)
  5. 5 -(revogado)