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Artigo 5.º

RevogadoVersão 5Vigente desde: 03/06/2019
  1. 1 -Constituem receitas consignadas ao SNB para subsidiar os corpos de bombeiros, além de outras fixadas em legislação própria:
    1. a)13% sobre o valor dos prémios dos seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte;
    2. b)6% sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários.
  2. 2 -(revogado);
  3. 3 -(revogado)
  4. 4 -(revogado)
  5. 5 -(revogado)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 03/06/2019

Alterado

Versão 4

Em vigor de 02/04/2019 a 02/06/2019

Decreto-Lei n.º 45/2019 - 1.ª Série(01/04/2019)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 07/03/1991 a 01/04/2019

Decreto-Lei n.º 97/91 - 1.ª Série(02/03/1991)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 20/03/1979 a 06/03/1991

Lei n.º 10/79 - 1.ª Série(20/03/1979)

Original

Versão 1

Em vigor de 09/12/1978 a 19/03/1979

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