Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 388/86 — Composição e regime

1 -A comissão executiva do ICEP é constituída pelo presidente e pelos dois vice-presidentes do conselho de administração.
2 -A comissão executiva é presidida pelo presidente do conselho de administração.
3 -Os membros da comissão executiva ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público e têm remuneração e regalias idênticas às dos membros dos conselhos de gestão ou das comissões executivas das empresas públicas do grupo A.
4 -A cessação do mandato do presidente implica a cessação simultânea dos mandatos dos vice-presidentes.

Artigo 11.º — Composição e regime