Decreto-Lei n.º 388/86

O ICEP tem por objecto impulsionar e coordenar a execução das medidas de política de comércio externo que, no quadro da política económica do Estado, visem o seu desenvolvimento e a melhoria continuada da balança comercial do País.

São órgãos socias do ICEP:

Compete ao conselho de administração:

O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa sua ou a solicitação de dois dos restantes administradores em conjunto.

Compete à comissão executiva:

A comisão executiva reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por iniciativa sua ou a solicitação de outro membro dela.

Compete ao conselho fiscal:

O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa sua ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

São deveres gerais dos membros do conselho fiscal:

Os membros dos órgãos têm direito, nas suas deslocações em serviço, ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte, nos termos que sejam regulamentados pelo conselho de administração.

O património do ICEP é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

São despesas do ICEP:

O quadro de pessoal do ICEP é aprovado por despacho do ministro da tutela e publicado no Diário da República, 2.ª série.

O pessoal do ICEP rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho e, na especialidade, pelo disposto em regulamento interno, aprovado pelo ministro da tutela.

Os encargos derivados da execução do presente decreto-lei relativamente ao ano económico de 1986, quando não caibam no actual orçamento do ICEP, serão suportados pelas verbas do Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio.