Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 388/86 — Competência

1 -Compete especialmente ao presidente do ICEP:
1. a)Convocar e presidir ao conselho de administração e à comissão executiva e dirigir as respectivas reuniões;
2. b)Assegurar as relações do ICEP com o Governo;
3. c)Representar o ICEP, salvo quando a lei ou o estatuto exijam outra forma de representação.
2 -Considera-se delegada no presidente a prática de actos que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião do órgão competente.
3 -Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número antecedente devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião do órgão a que respeitem.
4 -O presidente poderá opor o seu veto às deliberações em que seja vencido e que repute contrárias à lei, ao estatuto ou ao interesse do Estado, as quais ficarão suspensas até decisão da tutela e se considerarão confirmadas se não anuladas ou modificadas no prazo de oito dias.
5 -O presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vice-presidente e, na ausência deste, pelo 2.º vice-presidente.

Artigo 14.º — Competência