São deveres gerais dos membros do conselho fiscal:
- a)Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;
- b)Guardar segredo dos factos de que tiverem conhecimento em razão das suas funções ou por causa delas.
Artigo 18.º — Deveres gerais
Vigente desde: 18/11/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/1986