Artigo 2.º — Regime

Vigente desde: 18/11/1986

1 -O ICEP rege-se pelo presente diploma e seus regulamentos internos; subsidiariamente pelo ordenamento jurídico das empresas públicas.
2 -O ICEP está sujeito às normas de direito privado nas suas relações com terceiros, não estando sujeitos a visto do Tribunal de Contas os respectivos actos e contratos, salvo quando a lei disponha de outro modo.

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Em vigor desde 18/11/1986