Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 388/86 — Vinculação

1 -O ICEP obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros da comissão executiva ou de um membro e um procurador com poderes para esse efeito;
2. b)Pela assinatura de um administrador que para tanto tenha recebido, em acta, delegação da comissão executiva para acto ou actos determinados;
3. c)Pela assinatura de empregado do ICEP em quem tal poder tenha sido delegado, no âmbito da respectiva delegação;
4. d)Pela assinatura de procurador legalmente constituído, nos termos e no âmbito do respectivo mandato.
2 -Os actos de mero expediente que não constituam o ICEP em obrigação podem ser assinados por qualquer dos membros da comissão executiva ou pelos empregados a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 23.º — Vinculação