Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 388/86 — Receitas

1 -Constituem receitas do ICEP:
1. a)As dotações atribuídas pelo Estado;
2. b)O produto da venda de bens ou serviços;
3. c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
4. d)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)O produto de empréstimos e da emissão de obrigações;
6. f)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
2 -As dotações do Estado serão liquidadas por antecipação de harmonia com as necessidades financeiras do ICEP, definidas com anterioridade.

Artigo 25.º — Receitas