Artigo 22.º · Taxas de licenciamento e de vistorias
Em vigor desde 30/11/2007
1 -É devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos:
a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração;
b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento;
c)Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos, quando se trate de licenciamentos previstos no artigo 6.º;
d)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações;
e)Vistorias periódicas;
f)Repetição da vistoria para verificação das condições impostas;
g)Averbamentos.
2 -Os montantes das taxas previstas no número anterior são definidos em regulamento municipal ou em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia, consoante a entidade licenciadora seja o município ou uma das entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º
3 -As despesas realizadas com as colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias à apreciação das condições de exploração de uma instalação de armazenamento ou postos de abastecimento constituem encargos da entidade que as tenha promovido, salvo se se verificar a inobservância das prescrições técnicas obrigatórias, caso em que os encargos serão suportados pelo titular da licença de exploração.
4 -Os actos pelos quais seja devido o pagamento de taxas podem ser efectuados após a emissão das guias respectivas, salvo no que refere aos processos de licenciamento e alteração, para cuja realização é exigida prova prévia do respectivo pagamento.