- 1 -As instalações abrangidas pelo presente diploma são sujeitas a fiscalização pelas câmaras municipais, ou pela DGEG e DRE, segundo, respectivamente, as competências previstas nos artigos 5.º e 6.º
- 2 -A fiscalização prevista no número anterior exerce-se no âmbito do licenciamento e no âmbito da regulamentação técnica das instalações e não prejudica as competências atribuídas por lei a outras entidades.
Artigo 25.º — Fiscalização
Vigente desde: 30/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2007
Referências (2)
- Artigo 5.º
- Artigo 6.º