Artigo 28.ºDistribuição do produto das coimas

Em vigor desde 30/11/2007

1 -No caso das coimas aplicadas pelo presidente da câmara municipal, a totalidade da receita daí resultantes reverte para o município.
2 -No caso das coimas aplicadas pelo director-geral da Energia ou pelos directores regionais do Ministério da Economia, o produto das coimas constitui receita:
1. a)Em 60 % do Estado;
2. b)Em 30 % da entidade licenciadora;
3. c)Em 10 % da DGEG.