Artigo 17.º
Apólice de seguro de grupo
Redação registada como em vigor em 30/09/1999.
Esta redação foi substituída em 23/05/2017. Ver a versão consolidada
Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo.
Apólice de seguro de grupo
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Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo.