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Artigo 20.º

Constituição

Redação registada como em vigor em 30/09/1999.

Esta redação foi substituída em 23/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com o fim de desenvolver e qualificar o voluntariado é criado o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
  2. 2 -Por resolução do Conselho de Ministros serão definidas a composição do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, assim como o organismo que lhe prestará o apoio necessário ao seu funcionamento e execução das suas deliberações.