Artigo 20.º — Constituição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/05/2017

1 -Com o fim de desenvolver e qualificar o voluntariado é criado o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
2 -Por resolução do Conselho de Ministros serão definidas a composição do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, assim como o organismo que lhe prestará o apoio necessário ao seu funcionamento e execução das suas deliberações.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 23/05/2017

Original

Em vigor de 30/09/1999 a 22/05/2017