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Artigo 3.º

Emissão do cartão de identificação do voluntário

Redação registada como em vigor em 30/09/1999.

Esta redação foi substituída em 23/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão do cartão de identificação de voluntário é efectuada mediante requerimento da organização promotora dirigido à entidade responsável pela sua emissão.
  2. 2 -Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
    1. a)Referência à celebração do programa do voluntariado a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro;
    2. b)Nome e residência do voluntário, bem como duas fotografias tipo passe;
    3. c)Identificação da área de actividade do voluntário, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro.
  3. 3 -A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à organização promotora.
  4. 4 -No caso da cessação da colaboração do voluntário a organização promotora deverá dar conhecimento do facto e devolver o cartão de identificação do voluntário à entidade responsável pela sua emissão.