Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 30/09/1999.

Esta redação foi substituída em 23/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O enquadramento no regime do seguro social voluntário depende da manifestação de vontade do interessado, mediante a apresentação de requerimento no centro regional de segurança social cujo âmbito territorial abranja a área de actividade da respectiva organização promotora, instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Bilhete de identidade, cédula pessoal, certidão de nascimento ou outro documento de identificação;
    2. b)Declaração emitida pela organização promotora comprovativa de que o voluntário se insere num programa de voluntariado;
    3. c)Declaração do interessado de que preenche os requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)Certificação médica de aptidão para o trabalho efectuada pelo sistema de verificação de incapacidades, através do médico relator.
  2. 2 -O interessado deve comunicar ao centro regional de segurança social todas as alterações da sua situação susceptíveis de influenciar o enquadramento no regime do seguro social voluntário.