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Artigo 2.º

Conteúdo da deliberação

Redação registada como em vigor em 17/03/2000.

Esta redação foi substituída em 12/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na deliberação da assembleia municipal que crie o serviço de polícia municipal são, obrigatoriamente, aprovados:
    1. a)O regulamento de organização e funcionamento do serviço;
    2. b)O quadro de pessoal.
  2. 2 -A validade do regulamento de organização e funcionamento do serviço e do quadro de pessoal aprovados depende da sua conformidade com as regras previstas na Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, no decreto-lei que regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de polícia municipal e no presente diploma.