Artigo 24.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 17/03/2000.
Esta redação foi substituída em 12/11/2008. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 20/95, de 18 de Julho.
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É revogado o Decreto Regulamentar n.º 20/95, de 18 de Julho.