É revogado o Decreto Regulamentar n.º 20/95, de 18 de Julho.
Artigo 24.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/11/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/11/2008
Original
Em vigor de 17/03/2000 a 11/11/2008
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 20/95, de 18 de Julho.
Versão 2
Revogado desde 12/11/2008
Em vigor de 17/03/2000 a 11/11/2008