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Artigo 4.º

Efectivos

Redação registada como em vigor em 17/03/2000.

Esta redação foi substituída em 12/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fixação do número de efectivos de cada polícia municipal dependerá das necessidades do serviço e da proporcionalidade entre o número de agentes e o número de cidadãos eleitores inscritos na área do respectivo município, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
  2. 2 -Na fixação do número de efectivos de polícia municipal considerar-se-ão, cumulativamente, os seguintes factores:
    1. a)A extensão geográfica do município;
    2. b)A área do município sobre que incide o exercício das competências do serviço de polícia municipal, a definir na deliberação da assembleia municipal respectiva;
    3. c)A razão da concentração ou dispersão populacional;
    4. d)As competências efectivamente exercidas, a definir na deliberação da assembleia municipal respectiva;
    5. e)O número de freguesias do município;
    6. f)O número de equipamentos públicos existentes na área do município sobre que incide o exercício das competências do serviço de polícia municipal;
    7. g)A população em idade escolar na área do município sobre que incide o exercício das competências do serviço de polícia municipal;
    8. h)A extensão da rede viária municipal;
    9. i)A delimitação da área urbana do município.
  3. 3 -A ponderação dos factores fixados no número anterior não poderá exceder a razão de 3 agentes por 1000 cidadãos eleitores inscritos na área do respectivo município.
  4. 4 -Da fixação prevista nos n.os 1 e 2 não pode resultar, relativamente a cada polícia municipal, um número de efectivos inferior a seis.