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Artigo 6.º

Transferências financeiras

Redação registada como em vigor em 17/03/2000.

Esta redação foi substituída em 12/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A dotação dos municípios que possuam ou venham a possuir polícia municipal com os meios financeiros necessários ao investimento para o exercício das competências assumidas efectua-se mediante a celebração de contrato-programa.
  2. 2 -Os contratos-programa referidos no número anterior, celebrados no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e os municípios, visam a realização de investimentos para a constituição e equipamento de serviços de polícia municipal.
  3. 3 -As regras de celebração dos contratos-programa referidos nos números anteriores são fixadas no anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.