Ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, com a última alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2003, de 18 de Setembro, são aditados os n.os 40, 47 a 53 e 59 a 71, nos termos do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 8.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Vigente desde: 27/02/2004
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Em vigor desde 27/02/2004