Artigo 7.º — Outorga das alterações aos contratos de concessão

Ficam os Ministros responsáveis pelas Finanças e das Obras Públicas autorizados, com faculdade de delegação, a subscrever, em nome e representação do Estado, as alterações aos contratos de concessão decorrentes do disposto nos artigos anteriores, de acordo com as minutas a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.