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Artigo 12.º

Condições de instalação

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 15/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.
  2. 2 -Os estabelecimentos hoteleiros podem ocupar uma parte independente de um edifício, constituída por pisos completos e contíguos, ou a totalidade de um ou mais edifícios que constituam um conjunto harmónico e articulado entre si, inserido num conjunto de espaços contíguos, apresentando expressão arquitectónica e características funcionais coerentes.
  3. 3 -Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes categorias.