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Artigo 15.º

Noção de conjunto turístico (resort)

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 15/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São conjuntos turísticos (resorts) os empreendimentos turísticos constituídos por núcleos de instalações funcionalmente interdependentes, situados em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de protecção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum de serviços partilhados e de equipamentos de utilização comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos turísticos, sendo obrigatoriamente um deles um estabelecimento hoteleiro de cinco ou quatro estrelas, um equipamento de animação autónomo e um estabelecimento de restauração.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se equipamentos de animação autónomos, nomeadamente:
    1. a)Campos de golfe;
    2. b)Marinas, portos e docas de recreio;
    3. c)Instalações de spa, balneoterapia, talassoterapia e outras semelhantes;
    4. d)Centros de convenções e de congressos;
    5. e)Hipódromos e centros equestres;
    6. f)Casinos;
    7. g)Autódromos e kartódromos;
    8. h)Parques temáticos;
    9. i)Centros e escolas de mergulho.
  3. 3 -O estabelecimento de restauração pode ser parte integrante de um dos empreendimentos turísticos que integram o conjunto turístico (resort).
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, nos conjuntos turísticos (resorts) só podem instalar-se empreendimentos turísticos.
  5. 5 -Podem ser instalados num conjunto turístico (resort) empreendimentos turísticos de diferentes categorias.