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Artigo 16.º

Requisitos mínimos dos conjuntos turísticos (resorts)

Redação registada como em vigor em 15/09/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infra-estruturas e equipamentos:

  1. a)Vias de circulação internas que permitam o trânsito de veículos de emergência;
  2. b)Vias de circulação interna com uma largura mínima de 3 m ou 5 m, conforme sejam de sentido único ou duplo, quando seja permitido o trânsito de veículos automóveis, salvo quando admitidos limites mínimos inferiores em plano municipal de ordenamento do território aplicável;
  3. c)Áreas de estacionamento de uso comum;
  4. d)Espaços e áreas verdes exteriores envolventes para uso comum;
  5. e)Portaria;
  6. f)Piscina de utilização comum;
  7. g)Equipamentos de desporto e lazer.