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Artigo 16.º

Requisitos mínimos dos conjuntos turísticos (resorts)

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 15/09/2009. Ver a versão consolidada

Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infra-estruturas e equipamentos:

  1. a)Vias de circulação internas que permitam o trânsito de veículos de emergência;
  2. b)Áreas de estacionamento de uso comum;
  3. c)Espaços e áreas verdes exteriores envolventes para uso comum;
  4. d)Portaria;
  5. e)Piscina de utilização comum;
  6. f)Equipamentos de desporto e lazer.