Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 39/2008 — Competências dos órgãos municipais

1 -No âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as competências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação com as especificidades constantes do presente decreto-lei.
2 -Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei:
1. a)Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação;
2. b)Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais;
3. c)Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos parques de campismo e de caravanismo;
4. d)(Revogada).

Artigo 22.º — Competências dos órgãos municipais