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Artigo 22.º

Competências dos órgãos municipais

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 27/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as competências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação com as especificidades constantes do presente decreto-lei.
  2. 2 -Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei:
    1. a)Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação;
    2. b)Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais;
    3. c)Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos parques de campismo e de caravanismo;
    4. d)Efectuar e manter o registo do alojamento local disponível ao público.